Leis

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Resultados
Data do ato: 29 de março de 2022
Institui a campanha "Leites de Março" no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, e outras providências
Data do ato: 05 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o aleitamento materno em todo e qualquer estabelecimento, público ou privado, no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.