DSPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO III, ALÍNEA "B", DA LEI Nº 407, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   (EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE VEÍCULO DE TÁXI IGUAL OU INFERIOR A 10 ANOS)

Estabelece cota mínima de 30% das concessões de alvarás de moto-taxistas ao sexo feminino.