Leis
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Data do ato: 07 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO
Data do ato: 25 de março de 2011
Dispõe sobre o assedio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, fundacional e autárquica do Município de Teixeira de Freitas, na forma que indica e dá outras providências.