Leis

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Data do ato: 10 de outubro de 2025
ALTERAM E ACRESCEM DISPOSITIVOS NAS LEIS 446 E 448.2008 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES ORGANIZAÇAO ADM. CÂMARA DIV. MÉDICA
Data do ato: 01 de setembro de 2025
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS