Leis

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Resultados
Data do ato: 10 de outubro de 2020
Dispõe sobre implantação de bebedouros e comedouros para animais nos espaços públicos do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros e bebedouros de água em: casas lotéricas, bancos, correios e congêneres que ofertem atendimento ao público.