Leis
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Data do ato: 06 de maio de 2025
DENOMINA LOGRADOURO PÚB., ESCOLA MUNICIPAL BAIRRO ULISSES GUIMARÃES, PASSA DENOMINAR-SE ESCOLA MUN. ANTÔNIA GOMES ROCHA CABRAL
Data do ato: 11 de junho de 2010
Autoriza nova destinação de bem público e dá outras providências”. (destina o terreno das Casas populares para o Clube dos Servidores Municipais de Teixeira de Freitas)