Autoriza o poder executivo a construir ou reformar calçadas, fixa prazo a proprietários de imóveis para adequações dos seus passeios às normas legais, institui o programa “Calçada Legal” e dá outras providências.

Dispõe sobre limpeza e construção de calçadas e muros em terrenos urbano baldios no município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Dispôs sobre o Programa Calçada Livre no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.