Leis
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Data do ato: 06 de setembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para construção, implantação, operação, exploração, comercialização e manutenção de cemitério parque no município de Teixeira de Freitas”.
Data do ato: 27 de agosto de 1986
Dispõe sobre destinação de área de terreno da municipalidade;
( construção de casas populares e construção de um cemitério municipal)