Altera a redação dos parágrafos §2° e §3° do art. 5° da Lei Municipal n° 817, de 20 de novembro de 2014, que autoriza a transferência em definitivo de áreas objeto de cessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal n° 548/2010

Autoriza a transferência em definitivo de áreas objeto de cessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº548/2010.