Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 01 de setembro de 2021
Institui política municipal de incentivo e fomento para criar cooperativas de trabalho e combater impactos da pandemia do covid
Data do ato: 19 de março de 2021
Ratifica protocolo de intenções entre municípios brasileiros – COVID 19.