Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 22 de abril de 2014
Altera artigos da Lei Mun. nº 573/2011(autoriza a Prefeitura a criar ou conveniar Centro de Recuperação de Dependentes Químicos)
Data do ato: 29 de março de 2011
Autoriza a Prefeitura Municipal a Criar ou conveniar centro especial para tratamento e recuperação de dependentes químicos