Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 210, de 04 de março de 1998

Data do ato: 04 de março de 1998
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 180, de 20 de março de 1997

    Data do ato: 20 de março de 1997
    Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 127, de 11 de julho de 1994

    Data do ato: 11 de julho de 1994
    Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de Dívida com o Fundo de Garantia do tempo de Serviço
    • Situação: Em vigor