Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 217, de 20 de maio de 1998

Data do ato: 20 de maio de 1998
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 208, de 18 de fevereiro de 1998

    Data do ato: 18 de fevereiro de 1998
    Dispõe sobre a abertura de Crédito especial com vista à criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
    • Situação: Em vigor