Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 28 de agosto de 2023
ALTERA O ART. 1º DA LEI 1093.2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR, EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PRESTAÇÃO DE SERV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Data do ato: 30 de agosto de 2022
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.19212021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera tabela de Receita Nº VIII - Contribuição para o custeio da iluminação pública