Dispõe sobre a padronização da rede elétrica, telefônica, transmissão de dados e qualquer outra forma de cabeamento aéreo na área urbana.

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para ratificar protocolo de intenções para formalização do Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura do Extremo Sul da Bahia.