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LEI MUNICIPAL Nº 182, de 04 de abril de 1997

Data do ato: 04 de abril de 1997
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº106/93, que autoriza o Poder Executivo a fornecer casa residencial para Juiz de Direito e Promotor de Justiça
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 106, de 07 de dezembro de 1993

    Data do ato: 07 de dezembro de 1993
    Autoriza o Poder Executivo a fornecer casa residencial para Juiz de Direito e Promotor de Justiça.
    • Situação: Em vigor