Leis
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Data do ato: 10 de julho de 2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 3° DA LEI N° 890.2015, REVOGA A LEI 1273.2023 - REF. MOTO-TAXI
Data do ato: 16 de setembro de 2005
“Determina a obrigatoriedade de registro de licenciamento no Município de Teixeira de Freitas, para os veículos que prestam serviços mediante contrato, a administração pública direta e indireta municipal e dá outras providências”