Leis

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Resultados
Data do ato: 18 de novembro de 2014
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos.
Data do ato: 18 de novembro de 2014
Dispõe sobre a estipulação de cota mínima para literatura produzida por autores teixeirenses nos estabelecimentos onde se comercializam livros, no âmbito do Município de Teixeira de Freitas.