Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 01 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do ato: 01 de setembro de 2008
Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência física e dá outras providências