Leis
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Data do ato: 20 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - REFIS
Data do ato: 27 de agosto de 1986
Institui regime de adiantamento do âmbito da administração municipal;