Institui a “Semana de orientação Profissional para o primeiro emprego” no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Dispõe que as empresas com fins lucrativos, com sede matriz ou filial neste município e que são beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgada pelo poder executivo, tenham 10% (dez por cento) das vagas de trabalho reservadas para atender a necessidade do primeiro emprego e dá outras providências.