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LEI MUNICIPAL Complementar Nº 16, de 22 de julho de 2015

Data do ato: 22 de julho de 2015
Dispõe sobre a criação de cargos públicos.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 14, de 15 de dezembro de 2014

    Data do ato: 15 de dezembro de 2014
    Introduz modificações nas Leis Complementares de nºs 001/2002; 002/2003; 004/2007; 005/2008 e 009/2011 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 12, de 09 de dezembro de 2014

    Data do ato: 12 de dezembro de 2014
    Introduz modificações nas Leis Complementares de nºs 001/2002; 002/2003; 004/2007; 005/2008 e 009/2011 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 009, de 27 de junho de 2011

    Data do ato: 27 de junho de 2011
    Introduz modificações nas Leis Complementares de nºs 001/2002; 002/2003; 003/2003 e 004/2007 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 005, de 12 de junho de 2008

    Data do ato: 12 de junho de 2008
    Introduz modificações nas Leis Complementares de nº 001/2002; 002/2003; 003/2003 e 004/2007, e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 004, de 11 de Abril de 2007

    Data do ato: 11 de abril de 2007
    Introduz modificações nas Leis complementares de nºs001/2002, 002/2002 e 003/2003, e dá outras providências
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 02, de 20 de junho de 2002

    Data do ato: 20 de junho de 2002
    Introduz Modificações na Lei Complementar nº001/2001 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor