Leis
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Data do ato: 10 de julho de 2023
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS COM INTUITO DE COMBATER O BULLYING INFANTIL.10
Data do ato: 23 de junho de 2006
Institui a obrigatoriedade da inserção dos dizeres “VIDA SIM, DROGAS NÃO”, em todas as publicações e divulgações institucionais da administração pública direta, indireta e fundacional do Município, como especifica.