Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 20 de outubro de 2014
Institui o Programa REFIS/2014, que concede anistia, de multa e juros de mora e dá outras providências.
Data do ato: 01 de março de 2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal a refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operação de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto a União.
Data do ato: 18 de maio de 1994
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar na Caixa Econômica Federal através do FAZ;