Leis
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Data do ato: 25 de outubro de 2023
"Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos e dá outras fiscais de exercícios anteriores, e da outras providências."
Data do ato: 15 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(REFIS)
Data do ato: 18 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 24 de setembro de 2021
Prorroga prazo do REFIS para concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos tributários menciona a lei 1156/2021 até 20.12.2021
Data do ato: 11 de março de 2021
Concessão de anistia de juros multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores REFIS 2021
Data do ato: 28 de junho de 2017
Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica e dá outras providências
Data do ato: 17 de novembro de 2015
Institui o Programa REFIS/2015, que concede anistia de multa e juros de mora e dá outras providências.
Data do ato: 20 de outubro de 2014
Institui o Programa REFIS/2014, que concede anistia, de multa e juros de mora e dá outras providências.