Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 29 de maio de 2015
Cria o cargo de Diretor de Legalização e Regularização Fundiária.
Data do ato: 29 de maio de 2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa de Regularização Fundiária no Perímetro Urbano do Município de Teixeira de Freitas.