Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 01 de agosto de 2014
Autoriza o chefe do executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Data do ato: 17 de dezembro de 2010
Autoriza revisão anual dos salários dos servidores municipais, em conformidade com o inciso X, Art. 37, e Art.39, §4º da CRFB, bem como o art. 35, §3º da Lei Complementar nº001/2002 e dá outras providências;