Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 01 de setembro de 2021
Determina que serviço terceirizados pelo poder público que utilizam veículos caminhões e máquinas sejam equipados com GPS - rastreamento
Data do ato: 03 de dezembro de 2018
Estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos motivos da paralisação de obra ou de serviço público municipal.
Data do ato: 18 de novembro de 2014
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos.
Data do ato: 16 de maio de 2011
Cria o voluntariado junto ao serviço público do Município de Teixeira de Freitas, Bahia e dá outras providências.