Autoriza firmar convênio de cooperação entre entes federados celebrado entre o Município de Teixeira de Freitas e o Estado da Bahia, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.

Autoriza o chefe do executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com o Estado da Bahia visando promover a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.

Dispõe sobre as atuais permissões de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros em linhas de ônibus