Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 07 de junho de 2023
INSTITUI, NA CÂMARA VEREADORES, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. SERVIDOR EFETIVO OU EMPREGADO PÚB. DO QUADRO PERMANENTE, FUNÇÃO AGENTE CONTRATAÇÃO
Data do ato: 22 de dezembro de 2022
"Altera o artigo n° 106, da Lei Municipal 822 de 2014, e dá outras providências".
(Licença Prêmio convertida em abono pecuniário)
Data do ato: 03 de outubro de 2017
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE UNIFORMES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do ato: 20 de abril de 1999
Estatuto do Servidor Público