Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 13 de dezembro de 2018
Altera o ar. 3º, da Lei Municipal nº589/2011.
Data do ato: 22 de dezembro de 2014
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº589/2011, e dá outras providências. (SESC)
Data do ato: 15 de dezembro de 2011
Altera dispositivos da Lei nº589/2011 e dá outras providências
Data do ato: 25 de julho de 2011
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar, por doação, ao SESC- Serviço Social do Comércio, área que especifica destinada à construção de uma unidade executiva