Leis
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Data do ato: 03 de agosto de 2023
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede e dá outras providências”.
(MOTORISTA DE APLICATIVO, APP, UBER, 99, ENTRE OUTROS)
Data do ato: 15 de setembro de 2014
Dispõe sobre o desenvolvimento da política de acompanhamento especial para alunos da Rede Municipal de ensino de Teixeira de Freitas que são portadores de doenças neurológicas e dá outras providências.
Data do ato: 01 de setembro de 2008
Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência física e dá outras providências
Data do ato: 07 de dezembro de 2005
Alteram os procedimentos do serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de motocicletas - MOTO-TAXI e dá outras providências
Data do ato: 23 de maio de 2002
Dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de MOTO-TÁXI