Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 03 de agosto de 2023
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede e dá outras providências”.
(MOTORISTA DE APLICATIVO, APP, UBER, 99, ENTRE OUTROS)
Data do ato: 07 de junho de 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO
Data do ato: 09 de abril de 2018
Disciplina o acesso nos transportes coletivos no Município de Teixeira de Freitas, Bahia, e dá outras providências.
Data do ato: 14 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a criação da parada alternativa segura para mulher gestante e com criança de colo no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Obriga as Empresas de ônibus municipais a disponibilizar assentos infantis (cadeirinhas de segurança) para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências.
Data do ato: 09 de março de 2014
Dispõe sobre a emissão de ruídos e o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo no Município de Teixeira de Freitas.
Data do ato: 08 de outubro de 2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa de Passe Livre para Estudantes no Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Teixeira de Freitas de Freitas, Estado da Bahia