Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 359, de 16 de setembro de 2005

Data do ato: 16 de setembro de 2005
“Determina a obrigatoriedade de registro de licenciamento no Município de Teixeira de Freitas, para os veículos que prestam serviços mediante contrato, a administração pública direta e indireta municipal e dá outras providências”
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 325, de 24 de maio de 2004

    Data do ato: 24 de maio de 2004
    Dispõe sobre a circulação de veículos de Tração Animal nas vias públicas do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 128, de 10 de agosto de 1994

    Data do ato: 10 de agosto de 1994
    Autoriza o Poder Executivo a Vender Veículo do Município, da marca Voyage GL, placa JLX – 4601
    • Situação: Em vigor