Autoriza o chefe do poder executivo a instalar câmeras de vídeo nas recepções do hospital municipal, da Unidade Municipal Materno infantil, dos PSF’s, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e pontos de atendimentos situados no Município de Teixeira de Freitas