Leis
Consulte a legislação por espécie, tema ou ano.
Data do ato: 16 de maio de 2011
Autoriza o chefe do poder executivo a instalar câmeras de vídeo nas recepções do hospital municipal, da Unidade Municipal Materno infantil, dos PSF’s, e dá outras providências.
Data do ato: 29 de outubro de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e pontos de atendimentos situados no Município de Teixeira de Freitas