Leis

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Resultados
Data do ato: 03 de agosto de 2022
Inclui no Calendário Oficial de eventos do Município a Caminhada em defesa da mulher e contra a violência e o feminicídio no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.
Data do ato: 02 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
Data do ato: 10 de maio de 2022
“Institui a comunicação dos condomínios e estabelecimentos comerciais sobre casos de violência doméstica, no âmbito do município de Teixeira de Freitas”
Data do ato: 10 de setembro de 2021
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio a mulher em situação de risco de violência
Data do ato: 30 de julho de 2021
Cria Observatório da Violência contra a Mulher
Data do ato: 12 de setembro de 2018
Cria o dossiê mulher teixeirense na forma que especifica e dá providências.