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LEI MUNICIPAL 1.329, de 19 de abril de 2024

Data do ato: 19 de abril de 2024
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 10, de 23 de dezembro de 2011

    Data do ato: 23 de dezembro de 2011
    Altera nomenclatura do cargo de Advogado
    • Situação: Em vigor