aleitamento materno

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LEI MUNICIPAL N° 1.206, de 29 de março de2022

Data do ato: 29 de março de 2022
Institui a campanha "Leites de Março" no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 56, de 05 de dezembro de 2017

    Data do ato: 05 de dezembro de 2017
    Dispõe sobre o aleitamento materno em todo e qualquer estabelecimento, público ou privado, no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor