ANISTIA

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LEI MUNICIPAL 1.308, de 25 de outubro de 2023

Data do ato: 25 de outubro de 2023
"Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos e dá outras fiscais de exercícios anteriores, e da outras providências."
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL 1.271.2023, de 20 de junho de 2023

    Data do ato: 20 de junho de 2023
     DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - REFIS
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL N° 1.210, de 18 de maio de 2022

    Data do ato: 18 de maio de 2022
    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 1.087, de 16 de julho de 2019

    Data do ato: 16 de julho de 2019
    Dispõe sobre a concessão de anistia de juros e multas incidentes sobre débitos fiscais de exercícios anteriores, e dá outras providências. (tem errata em anexo)
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 803, de 20 de outubro de 2014

    Data do ato: 20 de outubro de 2014
    Institui o Programa REFIS/2014, que concede anistia, de multa e juros de mora e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 95, de 08 de setembro de 1993

    Data do ato: 08 de setembro de 1993
    Dispõe sobre anistia de IPTU para aposentados e pensionistas e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor