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LEI MUNICIPAL 1.263.2023, de 16 de maio de 2023

Data do ato: 16 de maio de 2023
ALTERA A LEI MUN. 1192.2021 - CONSIDERANDO A MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162.2023, REESTABELECEU O PROG. MINHA CASA, MINHA VIDA
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 19, de 16 de maio de 2011

    Data do ato: 16 de maio de 2011
    Autoriza o Poder executivo a criar Programa para custear a Instalação do Padrão de Entrada de energia elétrica para as residências de famílias de baixa renda.
    • Situação: Em vigor