cessão de uso
Data do ato: 23 de outubro de 2023
Altera a redação dos parágrafos §2° e §3° do art. 5° da Lei Municipal n° 817, de 20 de novembro de 2014, que autoriza a transferência em definitivo de áreas objeto de cessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal n° 548/2010
Data do ato: 20 de novembro de 2014
Autoriza a transferência em definitivo de áreas objeto de cessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº548/2010.
Data do ato: 17 de dezembro de 1995
Estabelece taxa obrigatória, a título de Cessão de uso, pela Utilização de Espaços Públicos Municipais, por Empresa Concessionária ou Distribuidora de Serviço Público
Data do ato: 17 de dezembro de 1995
Estabelece taxa obrigatória a título de cessão de uso, pela utilização de espaços públicos municipais por empresas concessionária ou distribuidora de serviço público
Data do ato: 17 de dezembro de 1995
Estabelece taxa obrigatória, a título de Cessão de uso, pela Utilização de Espaços Públicos Municipais, por Empresa Concessionária ou Distribuidora de Serviço Público.