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LEI MUNICIPAL 1.404, de 10 de novembro de 2025

Data do ato: 11 de novembro de 2025
LEI 1404.2025 - FIXAR PLACA INFORMANDO O TELEFE DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO  
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 1.008, de 09 de abril de 2018

    Data do ato: 09 de abril de 2018
    Dispõe sobre a concessão de passe livre para os Conselheiros tutelares do deste Município, quando em serviço, e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor