CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Data do ato: 20 de novembro de 2023
ESTABELECE NORMAS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 28 de junho de 1994
Declara remissão de crédito tributário, proveniente de débito de Cooperativas e Sindicatos nos exercícios de 1992 e 1993
Data do ato: 28 de junho de 1994
Concede remissão total de crédito tributário Municipal referente aos exercícios de 1986 a 1991 e dá outras providências;