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LEI MUNICIPAL Nº 836, de 09 de dezembro de 2014

Data do ato: 09 de dezembro de 2014
Obriga as Empresas de ônibus municipais a disponibilizar assentos infantis (cadeirinhas de segurança) para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 729, de 10 de julho de 2014

    Data do ato: 10 de julho de 2014
    Institui os Títulos “Empresa Amiga da Criança” e “Benemérito Amigo da Criança no Município”.
    • Situação: Em vigor