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LEI MUNICIPAL 1.411, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Data do ato: 24 de novembro de 2025
LEI 1411.2025 – VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO, APOIO, PROMOÇÃO OU FINANCIAMENTO, DE EVENTOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL 1.407, de 14 de novembro de 2025

    Data do ato: 19 de novembro de 2025
    LEI 1407.2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A OBESIDADE INFANTIL
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 836, de 09 de dezembro de 2014

    Data do ato: 09 de dezembro de 2014
    Obriga as Empresas de ônibus municipais a disponibilizar assentos infantis (cadeirinhas de segurança) para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 729, de 10 de julho de 2014

    Data do ato: 10 de julho de 2014
    Institui os Títulos “Empresa Amiga da Criança” e “Benemérito Amigo da Criança no Município”.
    • Situação: Em vigor