dependentes químicos

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LEI MUNICIPAL Nº 712, de 22 de abril de 2014

Data do ato: 22 de abril de 2014
Altera artigos da Lei Mun. nº 573/2011(autoriza a Prefeitura a criar ou conveniar Centro de Recuperação de Dependentes Químicos)
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 573, de 29 de março de 2011

    Data do ato: 29 de março de 2011
    Autoriza a Prefeitura Municipal a Criar ou conveniar centro especial para tratamento e recuperação de dependentes químicos
    • Situação: Em vigor