ALTERA O ART. 1º DA LEI 1093.2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR, EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PRESTAÇÃO DE SERV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.19212021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.   Altera tabela de Receita Nº VIII - Contribuição para o custeio da iluminação pública