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LEI MUNICIPAL Nº 1.215, de 01 de junho de 2022

Data do ato: 01 de junho de 2022
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 464, de 01 de setembro de 2008

    Data do ato: 01 de setembro de 2008
    Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência física e dá outras providências
    • Situação: Em vigor