Altera a redação dos parágrafos §2º e §3º do art. 5º da Lei Municipal nº 817, de 20 de novembro de 2014, que autoriza a transferência em definitivo de áreas objeto de cessão de direito real de uso, nos termos da Lei Municipal nº 548/2010.

Dispõe sobre a isenção de tributos para as Empresas industriais que se estabelecerem no Distrito Industrial e dá outras providências