regularização fundiária

Resultados
CSV JSON

LEI MUNICIPAL Nº 888, de 29 de maio de 2015

Data do ato: 29 de maio de 2015
Cria o cargo de Diretor de Legalização e Regularização Fundiária.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 887, de 29 de maio de 2015

    Data do ato: 29 de maio de 2015
    Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa de Regularização Fundiária no Perímetro Urbano do Município de Teixeira de Freitas.
    • Situação: Em vigor