“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede e dá outras providências”.   (MOTORISTA DE APLICATIVO, APP, UBER, 99, ENTRE OUTROS)

Dispõe sobre o desenvolvimento da política de acompanhamento especial para alunos da Rede Municipal de ensino de Teixeira de Freitas que são portadores de doenças neurológicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a dispensa da parada dos ônibus urbanos somente nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por portadores de deficiência física e dá outras providências

Alteram os procedimentos do serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de motocicletas - MOTO-TAXI e dá outras providências

Dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de MOTO-TÁXI